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LEI Nº 224/2002 
DE 30/04/2002 
 
 
 
 
 
SUMULA: Autoriza a majo ração dos salários e 
vencimentos básicos dos Servidores 
Públicos Municipais e dá outras 
providências. 
 
 
 
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e, eu, JOSÉ ANTÔNIO CAFISSI, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a majorar os salários e vencimentos básicos dos funcionários públicos 
municipais em 12% (doze por cento) sobre os atuais, a partir de 01 de abril do 
corrente ano. 
 
Art. 2º - As despesas ocorrentes da presente Lei, será 
coberta com as previsões orçamentárias do corrente exercício. 
 
Art. 3º - O Sr. Prefeito Municipal expedirá nova tabela de 
salários e vencimentos  através de decreto. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de abril de 2002. 
 
 
 
 
JOSÉ ANTÔNIO CAFISSI 
Prefeito Municipal