1 LEI Nº 348/2006 DE 15/09/2006 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Corumbataí do Sul e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , Estado do Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal, de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art.. 4º, INCISO III, parágrafo único da Lei Municipal nº 322/2005 (LOA), sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a ocorrer com despesas classificadas nas seguintes dotações orçamentárias: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 03.002 ? SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.04.122.0004.2.005 ? Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil............................ 10.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 10.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física................................. 2.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.............................. 13.000,00 03.003 ? SECRETARIA DE FINANÇAS 03.003.04.124.0002.2.008 ? Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil............................ 10.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais...................................................................... 3.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 1.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.............................. 4.000,00 03.004 ? SECRETARIA DE SAÚDE 03.004.10.301.0014.2.013 ? Manutenção e Encargos do Programa Saúde da Família - PSF FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil............................ 2.000,00 2 03.005 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.005.08.243.0011.2.020 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil............................ 6.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 6.000,00 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ......................................... 2.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física................................. 1.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.............................. 2.000,00 03.006 ? SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 03.006.12.306.0017.2.024 ? Manut. e Enc. do Programa de Alimentação Escolar - Municipal FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ..................................................................... 12.000,00 03.006.12.361.0015.2.025 ? Manut. e Enc. do Ensino Fundamental FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 2.000,00 03.007 ? SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 03.007.27.813.0044.2.038 ? Manut. e Enc. da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil............................ 10.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais...................................................................... 2.300,00 03.009 ? SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO 03.009.15.451.0028.2.039 ? Manutenção e Encargos do Setor de Obras Públicas FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 15.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.............................. 2.000,00 03.009.15.452.00287.2.044 ? Manutenção e Encargos do Serviço de Limpeza Pública FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil............................ 6.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais...................................................................... 2.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 3.000,00 03.009.26.782.0041.2.042 ? Manut. e Enc.do Serviço de Cons. De Vias Urbanas e Rurais FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil............................ 25.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais...................................................................... 5.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 70.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.............................. 28.000,00 03.010 ? SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 03.010.20.451.0004.2.045 ? Manut. e Encargos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil............................ 10.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais...................................................................... 2.500,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 15.000,00 3 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.............................. 2.000,00 03.010.20.601.0035.2.046 ? Manutenção e Encargos do Viveiro de Mudas FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 15.200,00 03.012 ? FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 03.012.08.243.0012.2.0493 ? Man.e Enc. do Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente FONTE: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 1.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$..... 300.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nesta Lei serão utilizados, nos termos do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Provável Excesso de Arrecadação, conforme Quadro Demonstrativo anexo, na seguinte fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente R$................................................. 300.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, aos 15 de Setembro de 2006. OSNEY PICANÇO Prefeito Municipal