1 DECRETO Nº 25/2005 DE 06/07/2005 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Corumbataí do Sul e dá providências. OSNEY PICANÇO , Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições e com base na Lei nº 293/2005, de 05/07/2005, CONSIDERANDO a insuficiência de dotações no Orçamento vigente, D E C R E T A Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Ge ral do Município de Corumbataí do Sul, um Crédito Adicional Especial na importância de R$: 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados a dar cobertura nas despesas de aquisição de imóvel urbano, compreendendo as datas de terras nº 1 a 16 da quadra nº 36 com área total de 7.200,00 m2, de propriedade do Sr. Amadeu Narciso de Paiva, no seguinte Projeto e Dotação Orçamentária: 03 ADMINISTRAÇÃO 03.009 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO 03.009.16.482.0030.1.010 ? Aquisição de Terrenos para Conjuntos Habitacionais Fonte: 01000 ? Recursos Livres - Exercício Corrente 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................... 22.000,00 TOTAL DO CRÉDITO R$... 22.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado, nos termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o cancelamento parcial do seguinte Projeto e Dotação Orçamentária: 03 ADMINISTRAÇÃO 03.009 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO 03.009.04.122.0005.1.002 ? Construção do Paço Municipal Fonte: 01601 ? Operação de Crédito ? Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................ 22.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$... 22.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrar á em vigor na data de sua publicação. Corumbataí do Sul, 06 de julho de 2005. OSNEY PICANÇO Prefeito Municipal