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LEI Nº 459/2008 
   03/09/2008 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências. 
 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CO	RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI 419/2007 - LOA, de 13/12/2007, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
  Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados 
a cobrir despesas a seguir discriminadas: 
 
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
 
03.004 ? SECRETARIA DE SAÚDE 
03.004.10.301.0014.2.012 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde 
Fonte: 01303 ? Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ? Exercício Corrente 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. CIVIL.......... 30.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. FÍSICA............ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 60.000,00
03.004.10.302.0014.2.019 ? Transferências a Instituições Multigovernamentais -CIS-COMCAM 
Fonte: 01303 ? Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ? Exercício Corrente 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 40.000,00
 
TOTAL DO CRÉDITO R$.... 140.000,00
 
 
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nesta Lei serão utilizados, nos termos 
do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Provável Excesso de 
Arrecadação, conforme Quadro Demonstrativo anexo, na seguinte fonte:  
 
01303 ? Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)- Exercício Corrente R$....    140.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, aos 03 de setembro de 2008. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal