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LEI Nº 337/2006. 
    DE 23/05/2006. 
 
 
 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE      
FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
    A 	CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito do Município de Corumbataí do 
Sul, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei: 
 
 
 
    Art. 1º - Fica estabelecido o horário até as 23:00 horas para o 
funcionamento dos bares e similares. 
 
    Parágrafo 1º - Nos Sábados e véspera de feriados esse horário será 
estendido até a 01:00 hora do domingo; 
 
    Parágrafo 2º - Em dias normais que houver festas, shows em 
praças públicas, rodeios e etc..., esses horários serão estendidos até as 03:00 horas do dia 
seguinte. 
 
    Art. 2º - Para efeito desta lei consid	erar-se-á como bar ou similar 
qualquer estabelecimento que esteja em funcionamento onde predomine a venda ou 
comercialização de bebidas alcoólicas para o consumo imediato e/ou gêneros específicos a esse 
tipo de atividade. 
 
    Art. 3º - Os estabelecimentos do 	tipo ?pizzaria?, padaria, 
restaurante, danceteria, clubes, associações, festas e eventos com ?shows? de música ao vivo ou 
mecânica, ?trailers?, barracas de cachorro quente, ou similares somente estarão excluídos do 
disposto nesta Lei quando se observar devidamente mantida a atividade principal para a qual 
obtiveram seus respectivos alvarás de funcionamento, sob pena de enquadramento em bar ou 
similar para os efeitos desta Lei. 
 
    Art. 4º- O estabelecimento que venha a ter comprovação, pela 
autoridade municipal, da prática ou exercícios de atividades ilegais em suas dependências, terá 
suas atividades suspensas pela Prefeitura Municipal e responderá em juízo sob as penalidades da lei.

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Art. 5º - Ficam os bares e similares obrigados a fixar, em local de 
fácil visualização, quadro de documentos, do qual constem: 
a) Alvará de funcionamento; 
b) Alvará de regularidade com a vigilância sanitária; 
c) Horário de funcionamento, e;  
d) Aviso de advertência quanto à proibição de venda de bebidas  
      alcoólicas para menores de 18 anos. 
 
 
Art. 6º- A inobservância desta Lei implicará a aplicação aos 
infratores das seguintes penalidades: 
I) Advertência na primeira infração; 
II) Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de reincidência; 
III) Cassação de Licença de Funcionamento, ema caso de segunda   
reincidência. 
 
 
    Parágrafo Único: Após o fechamento administrativo do 
estabelecimento e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o interessado poderá pleitear a 
concessão de nova licença de funcionamento, desde que atendida a legislação vigente. 
 
 
    Art. 7º - 	O Prefeito Municipal nomeará uma comissão para 
fiscalizar a aplicação desta Lei e aplicar eventual penalidade aos infratores. 
 
 
    Art. 8º - 	Esta Lei será regularizada por decreto pelo Executivo no 
prazo de até 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
 
 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
Paço Municipal, 23 de Maio de 2006. 
 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal