LEI Nº 482/2009  
     DE 20/05/2009 
    
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 385/2007. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OS NEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PO R LEI E DE ACORDO COM O DISPOSTO 
NO ART. 24, § 1º, IV DA LEI FEDERAL Nº 11494/2007, DE 20/06/2007 E ART. 2º, IV DA 
PORTARIA DO FUNDO NACIONAL DE DE SENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ? FNDE 
Nº 430/2008, DE 10/12/2008, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
  Art. 1º - O Art. 2º , da Lei Municipal nº 385/2007, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1° é o constituído 
por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus 
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a 
seguir discriminados: 
 
I  ? 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da 
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
II  ? 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
III ? 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;  
IV ? 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 
V   - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
VI  - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicados 
pela entidade de estudantes secundaristas. 
 
  Art. 2º - Acrescenta-se o § 5º ao Art. 2º. 
 
 § 5º - Integrarão ainda os 	conselhos municipais dos Fundos, 
quando houver, 1 (um) representante do respectivo 
Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do 
Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8-069, de 13 de 
julho de 1990, indicado por seus pares 
 
  Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
    ´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO``   
Corumbataí do Sul-Pr., aos 20 de maio de 2009 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal