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LEI Nº 300/2005 
    DE 08/09/2005 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre arranquio e destruição dos restos do 
plantio da cultura do maracujá e dá outras 
providências. 
 
 
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO , Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei 
 
    Artigo 1º - Fica obrigatório o arranquio e destruição 
de restos culturais da lavoura do maracujá, após três (03) anos de 
produção, ou quando ficar caract erizado o abandono da mesma, 
independente do tempo do plantio. 
 
    	Artigo 2º - A obrigatoriedade de que trata o Artigo 
1º desta Lei, é para evitar a disseminação de pragas e doenças na cultura do 
maracujá. 
 
    	Artigo 3º - Fica proibido o plantio do maracujá na 
mesma área erradicada pelo período de um (01) ano após a erradicação. 
 
    	Artigo 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, o 
produtor estará sujeito a uma multa no valor de dois (02) salários mínimos vigente no País, e em caso de reincidência o valor da multa será duplicado, 
além de outras penalidades prevista s nas Leis ambientais Federais e 
Estaduais; 
 
    	Artigo 5º - O Executivo Municipal disciplinará a 
aplicação desta Lei através de Decreto. 
 
    Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogas as disposições em contrário. 
 
 
    	PAÇO MUNICIPAL , 08 de Setembro de 2005. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal