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LEI Nº 292/2005 
    DE 05/07/2005 
 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Especial, Firmar Convênio com a Apae e dá 
outras providências. 
 
    A Câmara Municipal de Corumbat	aí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, sanciono a 
seguinte Lei: 
    Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento geral do Município no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atender despesas na seguinte 
dotação orçamentária:  
03 ADMINISTRAÇÃO 
03.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
03.006.12.367.0020.2.029 ? Manutenção e Encargos da Educação Especial  
Fonte: 01000 ? Recursos Livres - Exercício Corrente 
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS..... ................................... 6.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO  R$............................................................ 6.000,00 
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será anulada igual 
importância no orçamento geral, com base no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 
4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias: 
 
03 ADMINISTRAÇÃO 
03.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
03.006.12.367.0020.2.029 ? Manutenção e Encargos da Educação Especial  
Fonte: 01000 ? Recursos Livres - Exercício Corrente 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES................................................. 6.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$........................................................... 6.000,00 
 
    	Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com a APAE ? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Barbosa Ferraz, para atendimento às crianças excepcionais do Município de 
Corumbataí do Sul, compreendendo o período de 01/07/2005 a 31/12/2005. 
 
    	Art. 4º - Os recursos repassados através do convênio 
autorizado nesta Lei, deverão, obrigatoriamente, ser movimentados em conta 
corrente específica e aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar 
contas ao Município, bimestralmente, sob pena de interrupção nos repasses. 
 
    	Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
    	Paço Municipal, aos 05 de Julho de 2005. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal