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    DECRETO Nº 050/2007 
    DE 27/12/2007 
 
     
SÚMULA: Dispõe sobre a Atualização do Valor da Unidade            
Fiscal do Município ? UFM. 
 
     
    O Prefeito Municipal de Co	rumbataí do sul, Estado do Paraná, 
Senhor OSNEY PICANÇO, no uso de suas atribuições legais. 
 
    Considerando o disposto no ar	tigo 353, do Código Tributário 
Municipal ? Lei n°. 368/2006. 
 
 
 D E C R E T A: 
 
 
    Art. 1º - O Valor da Unidade Fiscal do Município ? UFM, é de 
R$ 20,00 (vinte reais), que será atualizada anualmente pelo IPCA ou outro índice que vier 
substituí-lo, mediante decreto do executivo. 
 
    
    Art. 2° - 	Aplica-se a atualização e variação do IPCA ? índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE, compreendida entre o período de 
dezembro de 2006 a novembro de 2007, de 4,1876 %, às tabelas de que trata o artigo 1° 
deste decreto. 
 
 
    Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 
 
 
    PAÇO MUNICIPAL ?27 DE MAIO?	, 27 de Dezembro de 2007. 
 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal