LEI Nº 535/2010 
    DE 16/06/2010 
    
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento geral do Município, e dá 
outras providências. 
 
  A CÂMARA MUNICIPAL DE 	CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento 
geral do Município para o exercício de 2010, no valor de R$: 8.000,00 (oito mil reais), destinado 
a ocorrer com as despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir discriminados: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.012 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES , INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programática: 02.012.15.452.0028.1.022 ? Aquisição de Veículo para Coleta de Lixo 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres- Exercício Corrente 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 8.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do 
art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o remanejamento de recursos com o cancelamento 
parcial da seguinte dotação: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.012 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programática: 02.012.26.782.0029.1.004 ? Construção de Abrigos para Passeiros  
Fonte: 01000 ? Recursos Livres - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 8.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO`` 
Corumbataí do Sul-Pr., aos 16 de junho de 2010. 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal