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LEI Nº 414/2007 
    03/12/2007 
    
 
SÚMULA:  Dispõe  sobre  abertura  de Crédito Adicional             
Especial e dá outras providências. 
 
  
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVA E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO 
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
 
  Artigo 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$: 3.110,00 (três mil, cento e dez reais), destinado a ocorrer com despesa classificada 
na atividade e no elemento a seguir discriminado: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.005 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.005.08.243.0011.2.020 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social  
Fonte: FNAS/(C.P.B.F.) - I.G.D. - Exercícios Anteriores 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física........................... 2.592,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas..................................... 518,00
 
     
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos 
termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o cancelamento da seguinte dotação: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.005 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.005.08.243.0011.2.020 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social  
Fonte: FNAS/(C.P.B.F.) - I.G.D. - Exercícios Anteriores 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................................... 3.110,00
 
     
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de novembro de 2007. 
 
 
Paço Municipal, aos 03 de dezembro de 2007. 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal