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LEI Nº 405/2007 
    
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional                   
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
de Corumbataí do Sul e dá outras providências. 
  
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
ME SÃO CONFERIDAS PELO ART. 4º, INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 
365/2006 (LOA), SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
  
 Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), destinado a ocorrer com despesas 
classificadas nas seguintes dotações orçamentárias: 
 
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
03.004 ? SECRETARIA DE SAÚDE 
03.004.10.301.0014.2.012 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde 
Fonte: 01303 - 15% sobre Receitas Vinculadas a Saúde - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 18.000,00
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita.................................................... 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.............................. 15.000,00
03.004.10.301.0014.2.013 ? Manutenção de Encargos do Programa Saúde da Família ? PSF 
Fonte: 01303 - 15% sobre Receitas Vinculadas a Saúde - Exercício Corrente 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil ........................... 7.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais....................................................................... 2.000,00
03.004.10.301.0014.2.014 ? Manutenção e Encargos do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
Fonte: 01303 - 15% sobre Receitas Vinculadas a Saúde - Exercício Corrente 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais....................................................................... 2.000,00
 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$... 54.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nesta Lei serão utilizados, nos termos do art. 
43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Provável Excesso de Arrecadação, 
conforme Quadro Demonstrativo anexo, na seguinte fonte:  
 
01303 ? 15% sobre Receitas Vinculadas a Saúde ? Exercício Corrente................        54.000,00 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 
de setembro de 2007. 
 
Paço Municipal 27 De Maio, aos 10 de outubro de 2007. 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal