1 PORTARIA Nº 079/2007 DE 16/02/2007 O Prefeito Municipal de Coru mbataí do Sul, Estado do Paraná, Senhor OSNEY PICANÇO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei: R E S O L V E Art. 1º - CONCEDER, a pedido, a Servidora MARGARETE DA SILVA HORTELAN , portadora do documento de Identidade RG. nº 3.998.792-4 SESP PR, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais I, admitida em 01 de de maio de 1996, LICENÇA ESPECIAL remunerada por 3 (três) meses, retroagindo a 01 de fevereiro de 2007, conforme processo protocolado sob nº 3403, em 16 de fevereiro de 2007, referente ao período aquisitivo de 01/07/2001 a 01/07/2006. Art. 2º - A licença de que tr ata o artigo 1º desta portaria está prevista no Artigo 81 da Lei Municipal Nº 070/93 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbataí do Sul. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL , 16 de fevereiro de 2007. OSNEY PICANÇO Prefeito Municipal