LEI Nº 520/2010 
DE 30/03/2010  
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar Convênio para repasse 
financeiro à APROCOR ? Associação dos Produtores de 
Corumbataí do Sul, e dá outras providências. 
 
 
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU OSNEY PICANÇO , PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
CORUMBATAÍ DO SUL , ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS POR LEI, COM BASE NO ART. 29 DA LEI 485/2009 (LDO/2010) E 
ART. 13 DA LEI 515/2009 (LOA/2010), SANCIONO A SEGUINTE  
 
L  E  I: 
 
   	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio 
para concessão de Contribuições a APROCOR ? ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE 
CORUMBATAÍ DO SUL, compreendendo o período de 01/04/2010 a 31/12/2010, no valor de 
R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). 
  
   	Art. 2º - Os recursos do Convênio autorizado nesta Lei serão repassados 
em nove parcelas, e deverão, obrigatoriamente, serem movimentados em conta corrente 
específica aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar contas ao Município, 
mensalmente, sob pena de interrupção nos repasses. 
 
   	Art. 3º - Para cobertura das despesas do Convênio, será utilizada a dotação 
orçamentária: 02.013.20.601.0048.2.047 ? 3.3.50.41.00.00 - Contribuições, com recursos da 
Fonte Livre, do Orçamento Geral do Município. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
 
´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO`` 
Corumbataí do Sul, aos 30 de março de 2010. 
  
 
 
 OSNEY PICANÇO 
   Prefeito Municipal