LEI Nº 385/2007 
     	DE 31/05/2007 
    
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE AC OMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENT O DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ? CONSELHO 
DO FUNDEB. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OS NEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI E DE ACORDO COM O DISPOSTO 
NO ART. 24, § 1º, IV DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 339, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
Capítulo I 
Das Disposições Premilinares 
 
  Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Corumbataí do 
Sul ? Pr. 
 
Capítulo II 
Da Composição 
 
  Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1° é o constituído por 08 (oito) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminados: 
I  ? um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo 
Municipal; 
II  ? um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
III ? um representante dos diretores das escolas públicas municipais;  
IV ? um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; 
V   - dois representantes dos pais de alunos das escolas municipais; 
VI  - dois representantes dos estudantes da educação básica pública; 
 
§ 1° - Os membros de que tratam os Incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas 
respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados pelos 
respectivos pares; 
 
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§ 2° - A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do 
mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros; 
§ 3° - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os 
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à 
participação no processo eletivo previsto no § 1°; 
§ 4° - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I ? cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais; 
II ? tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem 
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do fundo, bem como 
cônjuge, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
III ? estudantes que não sejam emancipados; e 
IV ? pais de alunos que, 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, ou 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 3° - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento 
definitivo decorrente de: 
I ? desligamento por motivos particulares; 
II ? rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°, e 
III ? situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. 
§ 1° - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento 
definitivo descrito no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá 
indicar novo suplente. 
§ 2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na 
situação de afastamento definitivo, descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela 
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. 
 
  Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida 
recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. 
 
Capítulo III 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
 
Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB: 
I ? acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 
II ? supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual 
do Poder Executivo Municipal com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo 
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alcançam a 
operacionalização do FUNDEB; 
 
 
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III ? examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos 
aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV ? emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser 
disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e 
V ? outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça. 
Parágrafo único - O parecer de que trato o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para 
a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. 
 
Capítulo IV 
Das Disposições finais 
 
Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que 
serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único ? Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado 
nos termos do art. 2°, I desta Lei. 
  
  Art. 7° - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do 
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3°, a 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
   
  A rt. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do 
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.  
 
  Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas 
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando 
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos 
membros efetivos. 
 Parágrafo Único ? As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender 
de desempate. 
 
  Art. 10° - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder executivo Municipal. 
   
  Art. 11º - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
I ? não será remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
III ? assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes 
confiarem ou deles receberem informações; e 
IV ? veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
 
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a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência 
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do térmio do 
mandato para o qual tenha sido designado. 
 
  Art. 12º - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa 
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados 
cadastrais relativos a sua criação e composição. 
 
  Art. 13º - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I ? apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo; e 
II ? por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou 
servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das 
despesas do fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta 
dias. 
 
  Art. 14º - Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão 
se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
 
  Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 134/97 e 203/2001. 
 
   
Paço Municipal, aos 31 de maio de 2007. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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