1
 
LEI Nº 423/2008 
DE 06/03/2008 
 
SÚMULA: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, OSNEY PIC ANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERI DAS PELA LEI 419/2007-LOA, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
 
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado a ocorrer com despesas relativas a 
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água na Zona Rural, classificadas no projeto e no 
elemento a seguir discriminado: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMOS 
Programática: 03.009.17.511.0031.1.018 ? Implantação de Sistema de Abastecimento de Água 
nos Bairros 
Fonte: Convênio FUNASA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 150.000,00
 
  Artigo 2º - Para cobertura do Crédito autori	zado nesta Lei, será utilizado, nos 
termos da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos provenientes do Termo de Convênio firmado 
entre o Município de Corumbataí do Sul e a Fundação Nacional de Saúde. 
  
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio``, aos 06 de março de 2008. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal