LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL 
Nº  497/2009 
DE 26/08/2009 
 
 
Altera inciso II e III do Artigo 2° do ATO DAS 
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORU MBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
EMENDA A LEI ORGÂNICA 
 
  Art. 1º - O inciso II do Artigo 2° do ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS 
passa a ter a seguinte redação. 
 
  Art. 2º ... 
 
II)  - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) será encaminhado até 
oito meses e meio antes do enceramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa, exceto nos exercícios em que seja 
elaborado o Plano Plurianual (PPA) quando ambos os projetos serão encaminhados 
conjuntamente ate quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
 
III)  - o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será encaminhado até três 
meses antes do enceramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento 
da sessão legislativa. 
 
  Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
 
 
?PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO? 
Corumbataí do Sul-Pr., 26 de Agosto de 2009. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal