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D E C R E T O N.º 4 1/2007 
De 31/10/2007 
 
Regulamenta Lei 410/2007 que autoriza contratação 
temporária caracterizada como Frente de Trabalho, e 
da outras providencias. 
 
 
EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições legais 
que me são conferidas, e 
 
 
Considerando, que a Administração Pública de Corumbataí do Sul, 
não dispõe de candidatos aprovados em concurso público, para imediata 
contratação. 
 
Considerando, que está aberto as inscrições para Concurso, porém 
somente a partir de janeiro será possível tais contratações, data prevista para 	estar concluso o concurso. 
 
Considerando, a necessidade de contratação de pessoal para 
executar as Obras de Rede de Esgoto que serão realizadas em convênio com a 
SANEPAR, estando no aguardo do Município disponibilizar pessoal para início das 
obras. 
 
Considerando, ainda, a necessidade de contratação de pessoal 
para executar as Obras de Rede de Galerias Pluviais, que será executada pelo 
Município. 
  
D E C R E T A : 
 
Art. 1º  - Autorizar a Secretaria de Ação Social a proceder a seleção das pessoas 
interessadas a trabalharem na Frente de Trabalho conforme os seguintes 
requisitos: 
 
I ? selecionar apenas uma pessoa por núcleo familiar;  
 
II ? estar desempregado a mais de 30 dias; 
 
III ? não estar recebendo salário desemprego; 
  
IV ? não ser aposentado em qualquer das categorias;

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V ? dispor da documentação necessária para contratação, (Cédula 
de Identidade, CPF e PIS); 
 
VI ? residir no Município de Corumbataí do Sul, a pelo menos 180 
dias; 
 
VII ? caso a demanda de procura seja maior que a oferta de vagas, a 
Secretaria de Ação social organizará um rodízio de contratação para que se possa 
atender o maior número de núcleos familiares, porem esses contratos devem ser 
de no mínimo 10 diárias;  
 
Art. 2º - Concluída a seleção pela Secretaria de Ação Social, esta 
preparará relação dos selecionados e enviará a Secretária de Transporte Obras e 
Urbanismo, a qual coordenará os trabalhos de fiscalização dos serviços. 
 
Art. 3º - Ocorrendo desistência ou abandono por parte de algum 
selecionado a Secretaria de Transporte Obras e Urbanismo imediatamente 
solicitará a Secretária de Ação Social que convoque outro candidato para que não 
haja deficiência nos serviços prestados. 
 
Art. 4º - As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta 
das rubricas constantes no orçamento do município mais precisamente da 
Secretaria de Transporte, Obras e Urbanismo e da Secr	etaria de Agricultura e 
Meio Ambiente 
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
 
 
PAÇO MUNICIPAL ?27 DE MAIO? 
Corumbataí do Sul, 31 de outubro de 2007 
 
 
 
 
Osney Picanço 
Prefeito Municipal