LEI Nº 539/2010 
DE 16/06/2010 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, e dá Outras Providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$: 
97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), no orçamento geral do Município de 
Corumbataí do Sul para o exercício de 2010, para cobertura da despesa classificada abaixo: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.013 ? SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Programática: 02.013.20.601.0004.2.045 ? Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente 
Fonte: 31762 - Convênio MAPA (Caminhão Aprocor) - Exercício Corrente 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 97.500,00
    
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do 
art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes de transferências 
voluntárias a ser repassadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, 16 de junho de 2010 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal