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LEI Nº 298/2005 
    DE 08/09/2005 
 
 
SUMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal e dá 
outras Providências. 
 
 
    A Câmara Municipal de 	Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Osney Picanço, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições 
legais sanciono a seguinte Lei: 
 
 
    	Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação 
Fiscal, destinado a promover a regula rização de créditos tributários do 
Município de Corumbataí do Sul, decorrentes de débitos relativos a tributos, 
taxas e Contribuição de Melhoria (calçamento com pedra irregular, meio-fio 
e calçadas), devidos até 31 de dezembro de 2004, constituídos ou não em 
dívida ativa, com processo executiv o fiscal ajuizado ou pendente de 
ajuizamento. 
 
    	Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
dispensar, nesta recuperação fiscal, a cobrança de multa e juros para os 
casos de pagamento à vista. 
 
    	Parágrafo único - Se houver parcelamento, ou 
reparcelamento, o número máximo de parc elas será de 36 (trinta e seis), e 
os descontos previstos no ?caput? serão: 
 
NÚMERO DE PARCELAS PERCENTUAL DE DESCONTO 
02      95,00% 
03      90,00% 
04      88,00% 
05      86,00% 
06      84,00% 
07      82,00% 
08      80,00% 
09      78,00% 
10      76,00% 
11      74,00% 
12      72,00% 
13      70,00% 
14      68,00%

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15      66,00% 
16      64,00% 
17      62,00% 
18      60,00% 
19      58,00% 
20      56,00% 
21      54,00% 
22      52,00% 
23      50,00% 
24      48,00% 
25      46,00% 
26      44,00% 
27      42,00% 
28      40,00% 
29      38,00% 
30      36,00% 
31      34,00% 
32      32,00% 
33      30,00% 
34      28,00% 
35      26,00% 
36      24,00% 
 
    	Art.3º - Para fins do disposto no artigo 2º, parágrafo 
único, cada parcela não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais). 
 
    	Art.4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará 
esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, mediante Decreto, inclusive fixando 
prazo para adesão do contribuinte. 
 
    	Art.5º - Os procedimentos administrativos para o 
processamento dos pedidos de refinanciamento deverão constar em 
regulamento. 
 
    	Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
    	Paço Municipal, 08 de Setembro de 2005. 
 
 
 
    OSNEY  PICANÇO 
      Prefeito Municipal