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LEI Nº 529/2010 
DE 05/05/2010 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, e dá Outras Providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$: 
38.000,00 (trinta e oito mil reais), no orçamento geral do Município de Corumbataí do Sul para o 
exercício de 2010, destinado a cobertura das despesas classificadas no projeto abaixo: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.012 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES , INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programática: 02.012.26.782.0022.1.009 ? Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 3.000,00
Fonte: 01504 ? Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 
- Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 20.000,00
Fonte: 01512 ? CIDE ? (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 15.000,00
 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$... 38.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do 
art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o cancelamento parcial das seguintes dotações: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.002 - ASSESSORIA JURÍDICA 
Programática: 02.002.04.092.0004.2.004 ? Atividades da Assessoria Jurídica 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA....................................... 10.000,00
 
Unidade: 02.012 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES , INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programática: 02.012.26.782.0041.2.042 ? Atividades do Serviço de Conservação de Vias 
Urbanas e Rurais 
Fonte: 01504 ? Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 
- Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 10.000,00

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Programática: 02.012.26.782.0041.2.043 ? Atividades do Serviço de Conservação de Vias 
Urbanas e Rurais ? Recursos da CIDE 
Fonte: 01512 ? CIDE ? (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 4.000,00
Programática: 02.012.26.782.0022.1.010 ? Pavimentação com Pedra Irregular em Vias Urbanas 
Fonte: 01504 ? Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 
- Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 6.000,00
Fonte: 01512 ? CIDE ? (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 8.000,00
 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS R$... 38.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, 05 de maio de 2010. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal