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   DECRETO Nº  12/2007 
                  DE 16/04/2007 
 
 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do Município de Corumbataí do Sul e dá outras 
providências. 
 
 
   OSNEY PICANÇO	, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 381/2007 de 
13/04/2007, 
D E C R E T A 
 
  Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
geral do Município para o exercício de 2007, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil 
reais), destinado a cobrir despesas classificadas no projeto e no elemento a seguir discriminado: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.006 ? SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Programática: 03.006.12.361.0005.1.035 ? Construção de Refeitório em Unidade Escolar 
Fonte: 01103 ? 5% sobre Transferências Constitucionais ? Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 42.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será 
utilizado, nos termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o cancelamento parcial 
das seguintes dotações: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.006 ? SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Programática: 03.006.12.361.015.1.002 ? Aquisição de Veículos para Transporte Escolar 
Fonte: 01000 ? Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 7.000,00
 
Programática: 03.006.12.361.0015.2.025 ? Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 
Fonte: 01103 ? 5% sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 10.000,00
 
Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO 
Programática: 03.009.15.451.0024.1.040 ? Ampliação da Rede de Iluminação Pública 
Fonte: 01000 ? Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 2.000,00

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Programática: 03.009.15.452.0024.2.040 ? Manutenção e Enc.do Serviço de Iluminação Pública 
Fonte: 01000 ? Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 3.000,00
 
Unidade: 03.010 ? SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Programática: 03.010.20.602.0036.1.013 ? Implantação de Resfriador de Leite 
Fonte: 01000 ? Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 10.000,00
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal, aos 16 de abril de 2007. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal