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LEI Nº288/2005 
    DE 24/06/2005 
 
 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR 
CONVÊNIO COM A APROCOR,  E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
    A Câmara Municipal de Co	rumbataí do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, sancionarei a seguinte Lei: 
 
 
    	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar Convênio para Contribuição a APROCOR ? Associação dos Produtores de 
Corumbataí do Sul, compreendendo o período de 01/06/2005 a 31/12/2005, no 
valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais). 
 
    	Art. 2º - Os recursos repassados através do Convênio 
autorizado nesta Lei, deverão, obrigatoriamente, ser movimentados em conta 
corrente específica e aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar 
contas ao Município, bimestralmente, sob pena de interrupção nos repasses. 
 
    	Art. 3º - Para cobertura das despesas do Convênio, será 
utilizado a dotação orçamentária:03.0 10.20.601.0048.2.041.3.3.50.41.00.00 ? 
Fonte de Recursos 01000, do Orçamento Geral do Município. 
 
    	Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2005. 
 
 
 
 
 
    	PAÇO MUNICIPAL , 24 de junho de 2005. 
 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal