DECRETO N.º 013/2006 
DE  10/04/2006 
 
Atualiza os Anexos I a XIII, da Lei Municipal n.º 018/90, de 17 de 
dezembro de 1990, alterada pela Lei Municipal n.º 260/03, de 16 de 
dezembro de 2003, e dá outras providências. 
 
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 
Senhor OSNEY PICANÇO, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando o disposto nos artigos 151 e 152 do Código Tributário 
Municipal - Lei nº 018/90, 
 
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal a partir da RE 
n.º 87.663-1 (DJU, 23.11.79), Pleno, que autorizou a atualização de valores imobiliários, restringida ao 
índice de correção monetária, por Decreto do Poder Executivo, nos termos ditados pelo Código 
Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 018/90 em seus artigos 151 e 152, e Código Tributário 
Nacional, Lei n.º 5.172/66, artigo 97, parágrafo 2º, "que não constitui majoração de tributo, a 
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º- Os anexos I a XIII da Lei Municipal n.º 018/90, de 17 de 
dezembro de 1990, passam a vigorar com os valores e redação constantes nos anexos respectivos, partes 
integrantes deste Decreto. 
 
Art. 2º - Aplica-se a atualização e variação do IPCA - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - do IBGE, compreendida entre o período de janeiro de 
2005 a dezembro de 2005, de 5,69% (cinco vírgula sessenta e nove por cento)  às tabelas de que trata o 
artigo 1º deste Decreto.  
 
Art. 3º- O pagamento será feito diretamente aos Cofres Municipais 
ou a estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, podendo a Taxa de Licença e 
Verificação Anual de Funcionamento Regular, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (quota 
fixa) e o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana serem pagos até 03 (três) parcelas, 
nos seguintes vencimentos: 01/05, 01/06 e 01/07/2006. 
 
Art. 4º- Após a data de vencimento os tributos sofrerão acréscimo de 
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do mês 
imediatamente ao do vencimento, devidamente corrigido. 
 
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 022/2003, de 17 de dezembro de 
2003. 
 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de abril de 2006. 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na data supra.

2
 
 
 
ANEXO I 
 
 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPO STO SOBRE SERVIÇO ? ISS. 
 
 
A ? PESSOAS FÍSICAS: (Profissionais Autônomos): 
 
 
VALOR ANUAL FIXO 
 
I- COM NÍVEL UNIVERSITÁRIO.................................................................... R$ 55,66 
II- COM NÍVEL DE 2º GRAU............................................................................. R$ 27,49 
III- COM LOCAL DE TRABALHO..................................................................... R$ 13,51 
IV- SEM LOCAL  DE TRABALHO..................................................................... R$   6,18 
 
 
 
 
B ? PESSOAS JURÍDICAS: (Empresas): 
 
 
% SOBRE A RECEITA BRUTA 
 
I-....Atividades incluídas nos itens 7.02, 7.03 e 7.04.............................................. R$  2% 
II-....Demais atividades ............................................................................................ R$  5%

3
ANEXO II 
 
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DE 
FUNCIONAMENTO REGULAR 
 
I ? PESSOAS JURÍDICAS (Empresas): 
 
CÓDIGO TÍTULO VALOR 
EM R$ 
   
1.- INDUSTRIAS:
   
   
1.1. -  Fabrica de móveis em geral.................................................... R$ 183,06
1.2. -  Fabrica de brinquedos em geral.............................................. R$ 171,02
1.3. - Fabrica de pequenos artefatos................................................. R$ 117,32
1.4. - Fabrica de artefatos de ferro................................................... R$ 169,39
1.5. -  Fabrica de artefatos de alumínio............................................. R$ 152,64
1.6. -  Fabrica de calçados em geral ................................................. R$ 213,66
1.7. -  Fabrica de Roupas em geral.................................................... R$ 212,84
1.8. -  Fabrica de art. de cama, mesa e banho................................... R$ 147,75
1.9. -  Fabrica de farinha de mandioca.............................................. R$ 129,34
1.10. - Fabrica de farinha de milho.................................................... R$ 129,51
1.11. - Fabrica de doce ...................................................................... R$ 101,04
1.12. -  Fabrica de bolachas e biscoitos............................................... R$ 111,29
1.13. -  Fabrica de massas................................................................... R$ 126,60
1.14. -  Fabrica de conservas .............................................................. R$ 145,78
1.15. -  Fabrica de frios....................................................................... R$ 123,50
1.16. -  Fabrica de queijos, manteiga e derivados de leite.................. R$ 283,29
1.17. -  Fabrica de produtos de padaria e confeitaria.......................... R$ 108,21
1.18. -  Fabrica de sorvetes, flocos e tortas......................................... R$   93,88
1.19. -  Fabrica de tijolos..................................................................... R$ 215,77
1.20. -  Fabrica de telhas..................................................................... R$ 194,61
1.21. -  Fabrica de blocos de cimento.................................................. R$ 154,42
1.22. -  Fabrica de muros, palanques e postes de concreto................. R$ 164,18
1.23. -  Fabrica de tanques e caixas d?água......................................... R$ 155,54
1.24. -  Fabrica de tacos, forros e compensados..................................     R$  95,03   
1.25. -  Fabrica de produtos de limpeza.............................................. R$   83,96
1.26. -  Indústria e comércio de roupas infantis.................................. R$   95,34
1.27. -  Indústria e comercio de bordados e estampas em serigrafia...  R$   71,92
1.28. - Indústria de cerâmicas (pisos e azulejos)................................ R$ 152,48
1.29. -  Indústria e comércio de carvão............................................... R$   82,67 
1.30. -  Desdobramento de madeira.................................................... R$ 165,65
1.31. -  Beneficiamento de arroz......................................................... R$ 117,46 
1.32. -  Beneficiamento de café........................................................... R$ 173,94
1.33. - Recebimento e resfriamento de leite....................................... R$ 197,39
1.34. - Gráfica Convencional............................................................. R$ 126,10

4
CÓDIGO TÍTULO VALOR 
EM R$ 
   
1.35. - Gráfica  em Of Set......................................................................... R$  192,97
1.36. -  Impressão gráfica p/ propaganda e outros fins..............................    R$    97,14
1.37. - Impressão de jornais e revistas......................................................     R$ 112,93
  
2. ? COMÉRCIO VAREJISTA  
  
2.1. - Louças e alumínios........................................................................ R$   47,36
2.2. - Ferragens........................................................................................ R$   76,63
2.3. - Materiais elétricos.......................................................................... R$   75,83
2.4. -  Materiais elétricos para veículos.................................................... R$   99,09
2.5. - Tintas............................................................................................. R$   47,85
2.6. - Com. de materiais de construção (tijolos, pedras, areia, telhas, 
madeiras, etc...).............................................................................. R$ 198,51
2.7. -  Máquinas e equipamentos agrícolas.............................................. R$ 155,54
2.8. -  Motores elétricos e equipamentos.................................................. R$   93,41
2.9. -  Veículos motorizados.................................................................... R$ 311,77
2.10 -  Veículos de tração animal.............................................................. R$   68,67
2.11 -  Bicicletas........................................................................................ R$   80,81
2.12. -  Moveis em Geral............................................................................ R$ 181,13
2.13. -  Eletrodomésticos em geral............................................................. R$ 108,21
2.14. -  Peças e acessórios para veículos.................................................... R$ 183,21
2.15. -  Peças e acessórios para bicicletas.................................................. R$   67,02
2.16. -  Pneus.............................................................................................. R$ 146,30
2.17. -  Livraria e artigos para escritório.................................................... R$   65,57
2.18. -  Brinquedos e artigos para presentes............................................... R$   77,62
2.19. -  Armarinhos em geral..................................................................... R$   83,14
2.20. -  Bijuterias, jóias e relógios.............................................................. R$   57,13
2.21. -  Artigos de selarias e similares....................................................... R$   54,36
2.22. -  Tecidos........................................................................................... R$ 120,56
2.23. -  Confecções..................................................................................... R$ 129,52
2.24. -  Calçados......................................................................................... R$   80,22
2.25. -  Magazines...................................................................................... R$ 211,04
2.26. -  Posto de medicamentos................................................................. R$ 195,92
2.27. -  Farmácias e drogarias.................................................................... R$ 296,82
2.28. -  Posto de socorro médico................................................................ R$ 106,91
2.29. -  Posto de abastecimento e distribuição de combustíveis................ R$ 239,68
2.30. -  Lavagem e lubrificação.................................................................. R$   81,69
2.31. -  Lubrificantes em geral................................................................... R$   65,25
2.32. -  Borracharia..................................................................................... R$   64,11
2.33. -  Distribuição de gás......................................................................... R$   73,55
2.34. -  Venda de gás.................................................................................. R$   40,19
2.35. -  Joalheiro e relojoaria...................................................................... R$   62,98
2.36. -  Ótica............................................................................................... R$   93,74

5
CÓDIGO TÍTULO VALOR 
EM R$ 
   
2.37. -  Artigos esportivos.......................................................................... R$ 119,77
2.38. - Tabacarias...................................................................................... R$   66,39
2.39. -  Produtos veterinários..................................................................... R$   76,64
2.40. -  Sementes, insumos e defensivos.................................................... R$   71,92
2.41. -  Compra e venda de cereais em geral............................................. R$ 221,80
2.42. -  Sorveteria....................................................................................... R$   75,33
2.43. -  Restaurante..................................................................................... R$ 105,92
2.44. -  Churrascaria................................................................................... R$ 147,11
2.45. -  Lanchonete..................................................................................... R$ 117,46
2.46. -  Bar.................................................................................................. R$   61,18
2.47. -  Botequim........................................................................................ R$   52,39
2.48. -  Confeitaria..................................................................................... R$   86,57 
2.49. -  Padaria........................................................................................... R$   72,60
2.50. -  Frutaria........................................................................................... R$   52,39
2.51. -  Quitanda......................................................................................... R$   58,73
2.52. -  Armazém de secos e molhados......................................................  R$  105,28
2.53. -  Supermercado................................................................................ R$ 346,44
2.54. -  Mercado......................................................................................... R$ 217,21
2.55. -  Mini-mercado................................................................................. R$ 143,04
2.56. -  Mercearia....................................................................................... R$ 140,75
2.57. -  Carnes, peixes e frios..................................................................... R$   65,90
2.58. -  Venda de assados........................................................................... R$   53,57
2.59. -  Venda de baterias........................................................................... R$   71,92
2.60. -  Artigos para o lar........................................................................... R$   66,87
2.61. -  Roupas usadas................................................................................ R$   54,35
2.62. -  Móveis usados................................................................................ R$   74,94
2.63. -  Locação de fitas para vídeo........................................................... R$   81,86
2.64. -  Perfumes e cosméticos................................................................... R$   48,15
2.65. -  Jornais e revistas............................................................................ R$   30,25
2.66. -  Peças de máquinas e implementos agrícolas................................. R$   81,69
2.67. -  Vidros, boxe e quadros.................................................................. R$   76,64
2.68. -  Estúdio fotográfico........................................................................ R$   47,67
2.69. -  Funerária........................................................................................ R$   82,17
2.70. -  Empacotamento e distribuição de alimentos.................................  R$ 100,05
2.71. -  Vulcanização e recapagem de pneus............................................. R$ 169,39
2.72. -  Barraca para venda de lanches e similares.................................... R$   53,56
2.73. -  Floricultura e similares.................................................................. R$   61,70
2.74. -  Com. de peças novas e usadas de automóveis (acessório)............      R$ 136,34 
2.75. -  Com. de veículos novos e usados (autos)...................................... R$ 121,11
2.76. - Outros não especificados............................................................... R$   76,66
  
3. ? OFICINAS:

6
3.1. -  Oficina mecânica especializada..................................................... R$ 145,13
3.2. - Oficina mecânica em geral............................................................    R$ 106,26
  
CÓDIGO
 TÍTULO VALOR 
EM R$ 
   
3.3. -  Oficina de funilaria e pintura......................................................... R$ 106,26
3.4. -  Oficina de manutenção e recuperação de máquinas agrícolas....... R$ 157,67
3.5. -  Oficina de torno, fundição e solda................................................. R$ 181,92
3.6. -  Oficina de consertos em eletrodomésticos..................................... R$   62,98
3.7. -  Oficina de consertos em eletro-eletrônicos.................................... R$   55,16
3.8. -  Oficina de pequenos consertos e solda.......................................... R$   76,79
3.9. -  Oficina de consertos e reforma de bicicleta................................... R$   76,79
3.10. -  Oficina de reparos e reforma de móveis........................................ R$   59,73
3.11. -  Oficina de artigos de couro e corvim............................................. R$   69,65
3.12. -  Oficina de reparos em jóias e relógios........................................... R$   43,12
3.13. -  Oficina elétrica de automóveis em geral........................................ R$   79,90
3.14. -  Oficina de motor serra................................................................... R$   56,80
3.15. -  Oficina de motor estacionário........................................................ R$   47,36
3.16. -  Oficina de consertos em radiadores............................................. R$   47,36
3.17. -  Oficina de motocicletas................................................................. R$   56,29
3.18. -  Oficina de mecanografia e similares.............................................. R$   54,35
3.19. -  Outros não especificados............................................................... R$   51,88
  
4. ? BANCOS: 
  
4.1. -  Bancos Comerciais........................................................................ R$    978,92
4.2. -  Bancos Oficiais-Federais...............................................................  R$ 1.213,23
4.3. -  Bancos Oficiais Estaduais..............................................................  R$ 1.047,60
4.4. - Cooperativa de Crédito (Serviços Bancários)................................  R$    522,00
4.5. - Financeiras.....................................................................................  R$    287,00
   
5. ? DIVERSOS:  
  
5.1. -  Cooperativas de compra e venda de cereais em geral.................... R$ 537,31
5.2. -  Cooperativas de implementos e insumos em geral........................ R$ 335,04
5.3. -  Cooperativas de compra e venda de produtos alimentícios........... R$ 193,96
5.4. -  Secagem e armazenamento de cereais........................................... R$ 192,49
5.5. -  Copel ? Escritório.......................................................................... R$ 321,89
5.6. -  Copel ? Fornecimento de energia elétrica..................................... R$ 393,92
5.7. -  Sanepar ? Escritório....................................................................... R$ 220,52
5.8. -  Sanepar ? Instalação, captação, armazenamento e distribuição de 
água tratada.................................................................................... R$ 262,30
5.9. -  Serviços de higiene ? Cabeleireiro e manicure.............................. R$   56,13
5.10. -  Serviço de barbearia (por cadeira)................................................. R$   56,13
5.11. -  Instituto de beleza.......................................................................... R$   73,07

7
5.12. -  Serviço de confecção  sob medida e recuperação de vestuários.... R$   57,44
5.13. -  Hospital.......................................................................................... R$ 468,79
5.14. -  Clinica médica especializada......................................................... R$ 348,54
5.15. -  Consultório médico........................................................................    R$ 133,25
5.16. -  Clínica de odontologia................................................................... R$ 162,13
CÓDIGO
 TÍTULO VALOR 
EM R$ 
   
5.17. -  Consultório de odontologia...........................................................     R$ 103,49
5.18. -  Laboratório de análises clínicas..................................................... R$ 196,56
5.19. -  Ultra-som e Raio X........................................................................ R$ 142,87
5.20. -  Construtora..................................................................................... R$ 236,93
5.21. -  Terraplanagem e Pavimentação..................................................... R$ 253,68
5.22. -  Escritório de engenharia................................................................ R$ 129,52
5.23. -  Destoucas e similares..................................................................... R$ 122,23
5.24. -  Cinemas......................................................................................... R$ 164,02
5.25. - Teatro............................................................................................. R$ 133,58
5.26. -  Boate.............................................................................................. R$ 198,02
5.27. -  Danceteria...................................................................................... R$   97,14
5.28. -  Boliches e bochas........................................................................... R$   54,35
5.29. -  Bilhar e snoker (por mesa)............................................................. R$   22,12
5.30. -  Aparelhos e eletrônicos (por aparelho).......................................... R$   34,32
5.31. -  Loterias, lotos, senas, lotopar, lotecas e outros jogos.................... R$ 183,72
5.32. -  Telegrafia e Correio....................................................................... R$ 176,39
5.33. -  Telefonia e Telex........................................................................... R$ 223,08
5.34. -  Radio.............................................................................................. R$ 214,14
5.35. -  Auto falante.................................................................................... R$   55,16
5.36. -  Hotéis............................................................................................. R$ 129,68
5.37. -  Dormitórios................................................................................... R$   62,25
5.38. -  Motéis............................................................................................ R$ 210,88
5.39. -  Turismo e agência de passagens.................................................... R$ 171,19
5.40. -  Serviços de despachantes............................................................... R$   68,83
5.41. -  Auto Escola.................................................................................... R$   77,62
5.42. -  Cartório de títulos e documentos................................................... R$ 117,64
5.43. -  Cartório de registro de imóveis..................................................... R$ 193,79
5.44. -  Cartório Civil................................................................................. R$ 165,49
5.45. -  Entidade representativa de classe.................................................. R$   73,07
5.46. -  Clubes de serviço........................................................................... R$   77,45
5.47. -  Compra e venda de sucatas e papeis..............................................    R$ 102,18
5.48. -  Distribuição  de bebidas................................................................ R$ 132,30
5.49. -  Escola de datilografia..................................................................... R$   69,65
5.50. -  Escolas particulares........................................................................ R$   71,75
5.51. -  Escritório Contábil......................................................................... R$ 151,64
5.52. -  Escritório de representação............................................................ R$ 114,87
5.53. -  Escritório de assistência técnica.................................................... R$   79,57
5.54. -  Vigias e guardiões.......................................................................... R$   64,94

8
5.55. -  Empresa de Transporte Coletivo de passageiros........................... R$   214,50
5.56. - Academia de Ginástica..................................................................   R$     86,50
5.57. - Outros não especificados...............................................................   R$     81,37
   
6. ? PESSOAS FÍSICAS: (Autônomos) 
  
6.1. -  Arquitetos, engenheiros e assemelhados....................................... R$   69,65
CÓDIGO
 TÍTULO VALOR 
EM R$ 
   
6.2. -  Químicos, físicos e assemelhados.................................................. R$   69,65
6.3. -  Médicos, dentistas e assemelhados................................................ R$ 102,18
6.4. -  Enfermeiros, massagistas e assemelhados..................................... R$   42,47
6.5. -  Jurista, advogados ou provisionados............................................. R$   76,79
6.6. -  Economistas, técnico contábil e assemelhados.............................. R$   66,87
6.7. -  Corretores ou assemelhados........................................................... R$   55,16
6.8. -  Agentes de passagens e turismo..................................................... R$   47,85
6.9. -  Outros não especificados............................................................... R$   52,74
  
7. ? ARTESÃO, SERVENTES OU ASSEMELHADOS: 
  
7.1. -  Alfaiate, costureira, modista, tapeceiro e assemelhados................ R$   24,56 
7.2. -  Sapateiros ou assemelhados........................................................... R$   22,12
7.3. -  Mecânicos, operadores, relojoeiros e assemelhados...................... R$   24,27
7.4. -  Eletricistas ou assemelhados.......................................................... R$   22,12
7.5. -  Pedreiros, carpinteiros, mestre de obra e assemelhados................ R$   24,56
7.6. -  Pintores.......................................................................................... R$   24,27
7.7. -  Vidraceiros ou assemelhados......................................................... R$   25,87
7.8. -  Vulcanizador ou assemelhados...................................................... R$   24,56
7.9. -  Barbeiros, cabeleireiros................................................................. R$   12,69
7.10. -  Fotógrafos ou assemelhados.......................................................... R$   19,37
7.11. -  Outros não especificados............................................................... R$   21,95
  
8. ? DIVERSÕES PÚBLICAS: (por dia) 
  
8.1. -  Bailes, shows, festival ou recital................................................... R$  10,57
8.2. -  Circos............................................................................................. R$  13,99
8.3. -  Parque de diversões....................................................................... R$  11,08
8.4. -  Exposição, competições esportivas................................................ R$    6,67
8.5. -  Outros especificados...................................................................... R$    8,62
  
9. ? VENDEDORES AMBULANTES: (por dia) 
 
9.1. - Vendedores com veículos: 
  
 a) Produtos com similares na praça............................................... R$  29,45

9
 b) Produtos sem similares na praça................................................ R$  13,67
  
9.2.  Vendedores sem veículos: 
 
 a) De produtos com similares na praça.......................................... R$  17,07
 b) De produtos sem similares na praça.......................................... R$    7,81
 
CÓDIGO TÍTULO VALOR 
EM R$ 
  
10. ? FEIRANTES OU ASSEMELHADOS:  
  
10.1. -  Vendedor Feirante (por dia)........................................................... R$    4,72
10.2. -  Vendedor Feirante (por mês)......................................................... R$  22,12
10.3. -  Vendedor Feirante (por ano).......................................................... R$  73,72
  
11. ? TRABALHADORES DE TRANSPORTE: 
  
11.1. - Motorista de táxi............................................................................ R$  33,50
11.2. -  Motorista de caminhão................................................................... R$  41,48
  
  
ANEXO III 
 
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO 
EM HORÁRIO ESPECIAL 
  
1. - PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO: ATÉ ÀS 22:OO 
HORAS 
 Ao dia......................................................................................................... R$     2,93
 Ao mês....................................................................................................... R$   24,08
 Ao ano........................................................................................................ R$   92,36
  
2. -  PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO 
 Ao dia......................................................................................................... R$     2,60
 Ao mês....................................................................................................... R$   15,61
 Ao ano........................................................................................................ R$   66,39
 
ANEXO IV 
PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
 
 
5000 Painel, cartazes de anuncio, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos 
ou não, na parte externa de edifícios, lojas, salas e outras unidades......... R$   18,56
  
5010 Identificação de estabelecimento com ramo de atividade exercida........... R$    9,43

10
  
5020 Quando não servirem especifi camente para identificar o 
estabelecimento em cujo o nome estiver pintado ou colado...................... R$  16,00
  
5110 Painel, cartaz ou anuncio, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos 
ou não, colocados em muros, painéis em certas, tampumes, tabuletas e 
outros......................................................................................................... R$  18,56
CÓDIGO
 TÍTULO VALOR 
EM R$ 
  
5120 Mostruários colocados fora dos estabelecimentos ainda que em 
galerias, estações, abrigos ou em qualquer outro local 
permitido............................................................................................... R$  15,61
5130 Publicidade oral feita por auto falante, músicas, projeção fotográfica 
ou qualquer outro aparelho sonoro....................................................... 
 
R$   15,61
   
 
ANEXO V 
   
4. ? LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:  
   
 CONSTRUÇÕES:  
   
4010 Aprovação de plantas acima de 70,00 M
2
............................................ R$  24,27
4020 Licença para construção por M
2
........................................................... R$    1,00
4030 Habite-se acima de 70,00 M
2
................................................................ R$  22,63
  
 MODIFICAÇÕES: 
 
4110 Aprovação de plantas acima de 70,00 M
2
............................................. R$  14,15
4120 Licença para modificação..................................................................... R$  12,86
  
 DEMOLIÇÕES: 
 
4210 Demolição parcial ou total.................................................................... R$  21,80
4220 Licença para modificação..................................................................... R$  10,57
  
 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO: 
  
4310 Aprovação de plantas............................................................................ R$ 267,18
4320 Alteração de plantas aprovadas............................................................. R$ 117,64
4330 Autorização para desmembramento ou remembramento..................... R$   46,04
  
NOTA: Além da taxa prevista no item 4030, deste anexo, será cobrado o 
preço de custo da placa para numeração do imóvel.............................. R$  15,07

11
ANEXO VI 
 
7. ? ABATE DE ANIMAIS FORA DO MATADOURO MUNICIPAL: 
   
7010 Gado bovino por cabeça........................................................................ R$  11,07
7020 Suíno, caprino, e de outros portes......................................................... R$    7,30
7030 Aves de qualquer espécie por dezena................................................... R$    5,37
ANEXO VII 
 
6. ? OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS: (por dia) 
   
   
CÓDIGO
 TÍTULO VALOR 
EM R$ 
   
6010 Barracões de feiras e barraquinhas de qualquer natureza..................... R$     9,43
6020 Veículos  de qualquer tipo.................................................................... R$   19,37
6030 Circos, Parques de Diversões, Feiras e Exposições, sem prejuízos de 
pagamento de outros tributos devido.................................................... R$   19,37
6040 Outras ocupações que não se enquadrem nos itens anteriores.............. R$     9,11
   
ANEXO VIII 
 
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO POR M
2
 
  
1. -  Unidade residencial............................................................................... R$    0,40,
2. -  Comércio/serviço.................................................................................. R$    0,58,
3. -  Indústria................................................................................................ R$    0,62,
4. -  Agropecuária......................................................................................... R$    0,58
  
ANEXO IX 
 
TAXA PARA LIMPEZA DE IMÓVEIS QUE ESTIVEREM COM MATO OU SUJEIRA 
  
1. - Unidade residencial (por terreno).........................................................  R$  38,74 
2. -  Unidade comercial/serviço por M
2
.......................................................  R$   0,58 
3. - Imóvel vazio por unidade......................................................................  R$ 38,74 
  
ANEXO X 
 
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS: 
  
1. - TAXAS DE EXPEDIENTE: 
  
1.1. -  Alvará.................................................................................................... R$   6,50
1.2. - Atestado por laudo................................................................................ R$   9,76

12
1.3. -  Certidão, declaração por laudo............................................................. R$   9,78
1.4. -  Busca por ano........................................................................................ R$   6,50
1.5. -  Contrato com o Município.................................................................... R$ 23,58
1.6. -  Segunda via de documentos ou carnês.................................................. R$   9,76
1.7. -  Baixa de qualquer natureza................................................................... R$ 13,01
1.8. -  Taxa de transferência de imóvel........................................................... R$   4,88
1.9. - Petições, requerimentos e outros.......................................................... R$   6,50
CÓDIGO
 TÍTULO VALOR 
EM R$ 
1.10. -  Protocolo de qualquer natureza............................................................. R$   4,06
  
1.11. -  Guias de qualquer natureza................................................................... R$   3,24
  
  
2. -  TAXA DE APREENSÃO DE BENS SEMOVENTES: (por dia) 
  
2.1. - Apreensão de animais (por espécie)..................................................... R$ 13,51
2.2. -  Depósito e guarda de mercadorias........................................................ R$   8,62
2.3. - De veículos (por unidade)..................................................................... R$ 32,54
2.4. -  Outros não especificados...................................................................... R$   6,67
  
  
3. -  TAXA DE DEMARCAÇÃO E ALINHAMENTO DE 
IMÓVEIS: 
  
3.1. -   Demarcação por metro linear............................................................... R$  0,33
3.2. - Alinhamento por metro linear............................................................... R$  0,33
3.3. -  Nivelamento por metro linear............................................................... R$  0,49
  
  
4. -  TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM: 
  
4.1. -  Por metro linear..................................................................................... R$  0,99
  
  
5. - TAXAS DE CIMITÉRIO: 
  
  
5.1. -  TAXA DE SEPULTAMENT O OU INUMAÇÃO PERPETUA: 
  
 a) Em sepultura raza.............................................................................. R$    8,14
 b) Em carneira....................................................................................... R$  16,27
  
  
5.2. -  TAXAS DE SEPULTAMENTO OU INUMAÇÃO EM SEPULTURA RAZA:

13
 a) Adulto por 05 (cinco) anos............................................................... R$  12,2
 b) Menores por 05 (cinco) anos............................................................ R$    7,30
  
  
5.3. - TAXAS DE EXUMAÇÕES: 
 
 a) Antes de 05 (cinco) anos................................................................... R$ 146,45
 b) Após 05 (cinco) anos........................................................................ R$   97,63
  
  
5.4. -  TAXA DE IDENTI FICAÇÃO DE SEPULTURA: 
 
 a) Placa de identificação....................................................................... R$   8,14
 b) Guia de sepultamento....................................................................... R$   2,43
  
  
5.5. - VALOR DO TERRENO PERPÉTUO: 
 
 a) Terreno medindo 1,40 metros de largura por 2,40 metros de 
comprimento, perfazendo um total de 3,36 M
2
..................................... R$  32,54
 b) Terreno medindo 1,00 metro de largura por 2,00 metros de 
comprimento, perfazendo um total de 2,00 M
2
..................................... R$  24,41
 c) Taxa de expediente para forn ecimento de certidão de posse do 
terreno................................................................................................... R$    6,50
  
ANEXO XI 
 
RELAÇÃO DOS VALORES DO METRO Q UADRADO DOS TERRE NOS DA ÁREA 
URBANA, PARA COBRANÇA DE IPTU E ITBI: 
 
ZONAS FISCAIS: VALOR EM R$ POR M
2
:
  
1ª. ? ZONA VERMELHA........... COMERCIAL/BANCARIA.................... R$    7,64
2ª. ? ZONA LARANJA............... COMERCIAL/RESIDENCIAL............... R$    5,53
3ª. ? ZONA AMARELA.............. RESIDENCIAL/CENTRO...................... R$    4,72
4ª. ? ZONA ROXA...................... RESIDENCIAL/MÉDIA......................... R$    3,58
5ª. ? ZONA AZUL....................... RESIDENCIAL/BAIXA.......................... R$    2,77
6ª. ? ZONA MARROM............... INTERMEDIÁRIA.................................. R$    1,97
7ª. ? ZONA VERDE.................... PERIFERIA............................................. R$    1,47
  
Obs.: Para localização dos imóveis e cobrança dos referidos 
tributos, será feito a utilização de mapas, com as devidas 
demarcações das Zonas Fiscais.

14
ANEXO XII 
 
RELAÇÃO DOS VALORES POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO PARA 
COBRANÇA DE IPTU E ITBI: 
 
CONSTRUÇÕES: VALOR EM R$ POR M
2
:
1. ? Residencial em alvenaria de 1ª com até 05 anos....................................... R$   90,15
2. ? Residencial em alvenaria de 2ª com até 05 anos....................................... R$   63,31
3. ? Residencial em alvenaria de 05 à 11 anos................................................. R$   44,25
4. ? Residencial em alvenaria de 12 à 25 anos................................................. R$   31,07
5. ? Residencial em alvenaria com mais de 25 anos......................................... R$   21,65
6. ? Residencial em madeira de 1ª com até 05 anos......................................... R$   83,95
7. ? Residencial em madeira de 05 à 10 anos com bom acabamento............... R$   58,73
8. ? Residencial em madeira de 10 à 20 anos (regular).................................... R$   41,19
9. ? Residencial em madeira com mais de 20 anos.......................................... R$   27,18
10. ? Comercial em alvenaria com até 05 anos com bom acabamento............ R$   88,20
11. ? Comercial em alvenaria de 05 à 12 anos................................................. R$   61,67
12. ? Comercial em alvenaria de 12 à 15 anos................................................. R$   43,27
13. ? Comercial em alvenaria de 15 à 20 anos................................................. R$   30,25
14. ? Comercial em alvenaria com mais de 20 anos......................................... R$   21,31
15. ? Comercial em madeira de 1ª com até 05 anos......................................... R$   83,33
16. ? Comercial em madeira de 05 à 10 anos................................................... R$   58,26
17. ? Comercial em madeira com mais de 11 anos.......................................... R$   40,85
18. ? Construção mista..................................................................................... R$   77,95
19. ? Apartamento............................................................................................. R$ 117,05
20. ? Especial....................................................................................................  R$ 104,29
21. ? Casa/Sobrado........................................................................................... R$ 115,68
 
CONSTRUÇÕES: VALOR EM R$ POR M
2
:
22. ? Edicula..................................................................................................... R$   33,04
23. ? Garagem................................................................................................... R$   25,55
24. ? Galpão...................................................................................................... R$   28,97
25. ? Telheiro.................................................................................................... R$   30,25
 
ANEXO XIII 
 
RELAÇÃO DE VALORES POR ALGU EIRE DE TERRA, DOS IMÓVEIS 
LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL PA RA CAPTAÇÃO DE ITBI: 
  
  
1. - TERRA COM CULTURA DE CAFÉ VALOR EM R$ P/ALQUEIRES 
  
1.1. ? Terra com cultura de café de 1ª.............................................................. R$ 9.522,12
1.2. ? Terra com cultura de café de 2ª.............................................................. R$ 6.514,95
1.3. ? Terra com cultura de café de 3ª.............................................................. R$ 5.002,12

15
2. ? TERRA NUA MECANIZADA 
 
2.1. ? Terra nua mecanizada............................................................................. R$ 9.853,57
2.2. ? Terra nua mecanizada............................................................................. R$ 7.533,32
2.3. ? Terra nua mecanizável (com pastagens)................................................. R$ 6.584,12
 
 
3. ? TERRA NUA NÃO MECANIZÁVEL 
 
3.1. ? Terra nua não mecanizável (só para cultura manual)............................. R$ 4.519,99
3.2. ? Terra não mecanizável (com pastagens)................................................. R$ 5.273,32
3.3. ? Terra não agricultável, pedreira e muita acidentada............................... R$ 3.766,66
3.4. ? Terra com reserva florestal..................................................................... R$ 3.013,33
 
 
Obs.: Chácaras na periferia da cidade, aumentar 30% (trinta por 
cento), imóveis próximos da Cidade ou Rodovia asfaltada 
aumentar 20% (vinte por cento), acima dos valores 
constantes na tabela. 
 
Para localização dos imóveis e cobrança do referido tributo, 
será feito com a utilização de mapas, com as devidas 
demarcações das zonas fiscais. 
 
 
 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de abril de 2006 
 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal