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LEI Nº 350/2006 
        DE 15/09/2006 
    
 
      SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional                   
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
de Corumbataí do Sul e dá outras providências. 
  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , 
Estado do Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal, de Corumbataí do 
Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art.. 4º, INCISO III, 
parágrafo único da Lei Municipal nº 322/2005 (LOA), sanciono a seguinte 	LEI: 
   
Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
destinado a ocorrer com despesas classificadas nas seguintes dotações orçamentárias: 
 
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
03.006 ? SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
03.006.12.361.0015.2.025 ? Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 
FONTE: 01104-25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação ? Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 20.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.............................. 10.000,00
 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$..... 30.000,00
 
 
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nesta Lei serão 
utilizados, nos termos do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes 	do Provável Excesso de Arrecadação, conforme Quadro Demonstrativo anexo, na seguinte fonte:  
 
01104 ? 25% Sobre Demais Impostos Vinc. à Educação ? Exercício Corrente ...         30.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Paço Municipal, aos 15 de Setembro de 2006. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal