DE LEI Nº 537/2010 
DE 16/06/2010 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, e dá Outras Providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$: 
487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), no orçamento geral do 
Município de Corumbataí do Sul para o exercício de 2010, para cobertura das despesas 
classificadas no projeto abaixo: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.014 ? SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
Programática: 02.014.22.662.0039.1.055 ? Instalação de Indústria de Laticínios 
Fonte: CONVENIO MAPA/CAIXA (Ind. Laticínios)- Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 169.644,09
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 317.855,91
    
 	TOTAL DO CRÉDITO R$.... 487.500,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do 
art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes de transferências 
voluntárias a ser repassadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, 16 de junho de 2010 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal