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LEI Nº 464/2008 
DE 20/11/2008 
 
  
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR 
CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
   A 	CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , Estado do 
Paraná, aprovou e eu OSNEY PICANÇO, Prefeito do Município de CORUMBATAÍ DO SUL , 
Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI: 
 
 
 
   	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema 
Único de Saúde ? SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição 
de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil 
Reais), por ano. 
 
   	Art. 2º - Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos no 
convênio advirão do orçamento geral do município na dotação 03.004.10.301.0014.2.012-
3.3.90.30, com recursos das fontes 01000.01303. 
 
   	Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
  
 
?PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO?,  
Corumbataí do Sul, aos 20 de Novembro de 2008. 
 
 
 
  
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal