1
 
LEI Nº 437/2008 
DE 15/05/2008 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar Convênio para repasse 
financeiro à APROCOR ? Associação dos Produtores de 
Corumbataí do Sul, e dá outras providências. 
 
 
    A 	CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , Estado do 
Paraná, aprovou e eu OSNEY PICANÇO, Prefeito do Município de CORUMBATAÍ DO SUL , 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com base no art. 34 da 
LDO/2008 e art. 13 da LOA/2008, sanciono a seguinte  
 
L  E  I: 
 
   	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio 
para concessão de Contribuições a APROCOR ? ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE 
CORUMBATAÍ DO SUL, compreendendo o período de 01/01/2008 a 31/12/2008, no valor de R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais). 
  
   	Art. 2º - Os recursos do Convênio autorizado nesta Lei serão repassados em 
doze parcelas, e deverão, obrigatoriamente, serem movimentados em conta corrente específica 
aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar contas ao Município, bimestralmente, sob 
pena de interrupção nos repasses. 
 
   	Art. 3º - Para cobertura das despesas do Convênio, será utilizada a dotação 
orçamentária: 03.010.20.601.0048.2.047 ? 3.3.50.41.00.00 - Contribuições, com recursos da Fonte 
Livre, do Orçamento Geral do Município. 
 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
 
´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO`` 
Corumbataí do Sul, aos 15 de maio de 2008.  
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal