DECRETO Nº 015/2008 
De 17 de Março de 2008 
 
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
 
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, Senhor OSNEY PICANÇO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
Lei: 
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, pelo Município de Corumbataí do Sul, consoante o 
art. 5º, alínea ?L?, do Decreto n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações 
posteriores, o lote de terra Q-112 com área de 7.305,00 m², situados na planta urbana 
deste Município de Corumbataí do Sul, Comarca de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, 
bem como as benfeitorias que possam sobre ele existir, com confrontações com as ruas 
Itabira, Goitacases, Itapoá, Marumbi, objeto da matrícula nº 4.110 do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, de propriedade do Senhor 
EURÍPEDES DE ALCANTÂRA ou a quem detenha o direito de propriedade. 
 
Art. 2 º - Fica convocada a Comissão de Avaliação de Bens 
Imóveis para que num prazo máximo de 10 dias, a partir da ciência, efetue a avaliação do 
imóvel em questão, emitindo Laudo de Avaliação.  
 
Art. 3º - O imóvel declarado de utilidade pública nos termos 
do artigo anterior, destina-se à Execução de obras de drenagem, urbanização e proteção ao 
meio ambiente, construção do Centro de convenções e ampliação do Centro de Eventos. 
 
Art. 4º - Fica autorizado o departamento jurídico do 
Município a proceder as ações necessárias para a posse e escrituração do referido imóvel, 
sendo que as despesas decorrentes com a execução desta desapropriação correrão por 
conta de dotações consignadas na rubrica 4.4.90.61 do programa 
03.010.20.451.0005.1.020 do Orçamento do Município. 
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
?Paço Municipal 27 de Maio? 
Corumbataí do Sul, aos 17 de março de 2008 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal