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LEI Nº 346/2006 
    05/09/2006 
    
 
SÚMULA:  Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional             
Especial e dá outras providências. 
 
  
    A 	CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , 
Estado do Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal, de Corumbataí do 
Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono a seguinte 
LEI: 
   Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Corumbataí do Sul no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais), 
destinado a ocorrer com despesa classificada na atividade e no elemento a seguir discriminado: 
 
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
03.004 ? SECRETARIA DE SAÚDE 
03.004.10.301.0014.2.013 ? Manutenção e Encargos do Programa Saúde da Família - PSF 
Fonte: 31326 ? PAB/SUS-PSF - Exercício Corrente 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 10.000,00
 
    Art. 2º - 	Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizada a 
transferência de recursos, nos termos do art. 167 inciso VI da Constituição Federal, e art. 43 § 1º 
inciso III da Lei Federal 4.320/64, com o cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
03.004 ? SECRETARIA DE SAÚDE 
03.004.10.301.0014.2.013 ? Manutenção e Encargos do Programa Saúde da Família - PSF 
Fonte: 31326 ? PAB/SUS-PSF - Exercício Corrente 
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.................................... 10.000,00
 
     Art. 3º - 	Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Paço Municipal, aos 05 de Setembro de 2006. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal