LEI Nº 376/2007 DE 10/04/2007 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, OS NEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a cobertura de despesas classificada na atividade e no elemento a seguir discriminado: Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO 03.009.15.452.0025.1.039 ? Construção de Monumento ao Cristo Redentor Fonte: 01000 ? Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 15.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o cancelamento parcial das seguintes dotações: Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO Unidade: 03.010 ? SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Programática: 03.010.20.451.0005.1.020 ? Conclusão do Parque de Eventos Fonte: 01000 ? Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 10.000,00 Programática: 03.010.20.602.0036.1.013 ? Implantação de Resfriador de Leite Fonte: 01000 ? Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, aos 10 de abril de 2007. OSNEY PICANÇO Prefeito Municipal 1