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LEI Nº 299/2005 
    DE 08/09/2005 
 
 
SÚMULA: Altera a redação do Artigo nº 14 da Lei Municipal nº 
117/96 que institui a Política Municipal de 
Atendimento à criança e ao adolescente, cria o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos 
da Criança do Adolescente, e o respectivo Fundo 
Municipal e dá outras providências?. 
 
 
 A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO , Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte LEI: 
 
 
    Artigo 1º - 	Fica alterado os termos do Artigo 14, 
inciso V, da Lei Municipal nº 117/96, de 22 de Maio de 1996, para a seguinte 
redação: 
 
 Artigo 14º- Somente poderão candidatar-se as 
pessoas que preencherem os seguintes requisitos: 
I- ... 
II- ... 
III- ... 
IV- ... 
V- Ser alfabetizado. 
VI- ... 
 
    	Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
    	PAÇO MUNICIPAL , 08 de setembro de 2005. 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal