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LEI Nº 453/2008 
DE 06/08/2008 
 
 
SÚMULA: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município e dá outras providências. 
  
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CO	RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI 419/2007 - LOA, de 13/12/2007, 
SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
  Art. 1º. - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral 
do Município para o exercício de 2008, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
destinados a cobrir despesas a seguir discriminadas: 
 
Órgão: 02 ? ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO 
 
Unidade: 02.002 ? ASSESSORIA JURÍDICA 
Programática: 02.002.04.092.0004.2.004 - Manutenção e Encargos da Assessoria Jurídica 
Fonte: 03000 ? Recursos Livres ? Exercícios Anteriores 
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................ 10.000,00
 
Órgão: 03 - ADMINISTRAÇÃO 
 
Unidade: 03.002 ? SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Programática: 03.002.04.122.0004.2.005 ? Manutenção e Enc. da Secretaria de Administração 
Fonte: 03000 ? Recursos Livres ? Exercícios Anteriores 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. J........................ 15.000,00
 
Unidade: 03.009 . SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO 
Programática: 03.009.15.452.0025.1.039 ? Construção de Monumento ao Cristo Redentor 
Fonte: 03000 ? Recursos Livres ? Exercícios Anteriores 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 15.000,00
 
TOTAL DO CRÉDITO R$... 40.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do art. 
43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, a transferência de recursos com o cancelamento das 
seguintes dotações: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
 
Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANIMOS 
Programática: 03.009.15.451.0025.1.042 ? Remodelação da Praça São Pedro 
Fonte: 03000 ? Recursos Livres ? Exercícios Anteriores

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4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 30.000,00
Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANIMOS 
Programática: 03.009.26.782.0005.1.023 ? Conclusão do Almoxarifado e Oficina 
Fonte: 03000 ? Recursos Livres ? Exercícios Anteriores 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 10.000,00
 
TOTAL DO CANCELAMENTO R$... 40.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, 06 de agosto de 2008. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal