1
LEI Nº 339/2006 
    DE 14/06/2006. 
  
 
 
SÚMULA:  Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional    
Especial  e dá outras providências. 
 
 
 
     A 	CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , 
Estado do Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito do Município de Corumbataí do 
Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono a seguinte 
Lei: 
 
   Art. 1º. Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$: 8.350,00 (oito mil, trezentos e cinqüenta reais), de	stinado a ocorrer com despesa 
classificada na atividade e no elemento a seguir discriminado: 
 
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
03.06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
03.006.12.361.0016.2.034 ? Manutenção e Encargos do Transporte Escolar - SEED 
Fonte: 31124 ? MDE / PNATE - SEED ? Exercício Corrente 
3.3.30.93.00.00 RESTITUIÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................... 50,00
 
03.006.12.366.0020.2.058 ? Manutenção e Encargos da Educação de Jovens e Adultos 
Fonte: 31121 ? MDE /FNDE - PEJA ? Exercício Corrente 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil...................... 8.000,00
 
03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO 
03.009.15.451.0028.2.039 ? Manutenção e Encargos do Setor de Obras Públicas 
Fonte: 31717 - Conv. PRONAF 141248-47/MDA/CEF ? Exercício Corrente 
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..................................... 300,00
 
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, 
nos termos do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes de 
rendimentos de aplicação financeira e transferência de recursos dos Convênios firmados, 
conforme abaixo descritos: 
 
 
Fonte: 31124 ? MDE / PNATE - SEED ? Exercício Corrente 
Receita 1325.01.05.02.03 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados Convênios MDE ? SEED Transporte Escolar 	50,00

2
 
Fonte: 31121 ? MDE/ FNDE - PEJA ? Exercício Corrente 
Receita 1721.35.99.01.00 Transferência do FNDE p/ Programa de Educação 
de Jovens e Adultos - PEJA  
8.000,00
 
Fonte: 31717 ? Conv. PRONAF 141248-47/MDA/CEF ? Exercício Corrente 
Receita 1325.01.99.02 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados ? PRONAF 141248-47 MDA/CEF 	300,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Paço Municipal, aos 14 de Junho de 2006. 
 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal