Legislações
Decreto Nº 13/2006
Categoria: Decreto
Atualiza os Anexos I a XIII, da Lei Municipal n.º 018/90, de 17 de dezembro de 1990, alterada pela Lei Municipal n.º 260/03, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Atualiza os Anexos I a XIII, da Lei Municipal n.º 018/90, de 17 de dezembro de 1990, alterada pela Lei Municipal n.º 260/03, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
