Legislações
Decreto Nº 42/2007
Categoria: Decreto
Regulamenta pagamento de adicional de insalubridade aos servidores ocupantes de cargos efetivos e considerados pelo laudo técnico como insalubres e da outras providencias.
Regulamenta pagamento de adicional de insalubridade aos servidores ocupantes de cargos efetivos e considerados pelo laudo técnico como insalubres e da outras providencias.