Legislações
Decreto Nº 51/2007
Categoria: Decreto
Regulamenta Lei 413/2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
Regulamenta Lei 413/2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
