Legislações
Decreto Nº 29/2011
Categoria: Decreto
Dispõe sobre Regulamentação da LEI n° 130/97 de 26 de maio de 1.997, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Dispõe sobre Regulamentação da LEI n° 130/97 de 26 de maio de 1.997, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
