Legislações
Lei Municipal Nº 4/1990
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de bens de uso comum do povo para a classe de bens patrimoniais do Município, e dá outras providências.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de bens de uso comum do povo para a classe de bens patrimoniais do Município, e dá outras providências.
