Legislações
Lei Municipal Nº 10/1990
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTROLAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO - S.A., ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
