Legislações
Lei Municipal Nº 14/1990
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VÍGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VÍGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
