Legislações
Lei Municipal Nº 22/1991
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 107, 108, 109 DA LEI Nº 018/90, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 107, 108, 109 DA LEI Nº 018/90, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
