Legislações
Lei Municipal Nº 96/1995
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PESSOAL DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PESSOAL DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
