Legislações
Lei Municipal Nº 117/1996
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: \"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCNETE, E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
