Legislações
Lei Municipal Nº 136/1997
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
