Legislações
Lei Municipal Nº 161/1998
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: AITORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: AITORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
