Legislações
Lei Municipal Nº 163/1998
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI MINICIPAL Nº 125/97 DE 13 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI MINICIPAL Nº 125/97 DE 13 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.