Legislações
Lei Municipal Nº 166/1999
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: PERMITE AO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO.
SÚMULA: PERMITE AO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO.
