Legislações
Lei Municipal Nº 200/2001
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: CONCEDE PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA DÍVIDAATIVA PARA LIQUIDAÇÃO ATÉ SEIS PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: CONCEDE PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA DÍVIDAATIVA PARA LIQUIDAÇÃO ATÉ SEIS PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
