Legislações
Lei Municipal Nº 210/2001
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS COMPREENDIDOS DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 1995 E ANTERIORES, TRIBUTOS PRESCRITOS SEGUNDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DISCIPLINA OS LANÇAMENTOS DE DÍVIDA ATIVA E O PARCELAMENTO PARA RECEBIMEN
